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01/08/2017
NOVOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2017
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA

ATO Nº 360/SEGJUD, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,
RESOLVE
Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017, serão de:
a) R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2017.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.
Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício da Presidência

(FONTE TST) [+]
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