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28/08/2018
TST DIVULGA NOVOS VALORES DOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL

Os novos valores constam no ato 329/2018 e foram reajustados pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.

O depósito recursal é uma obrigação que as empresas têm quando querem recorrer de uma decisão judicial. Os recursos contra decisões das varas do trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho estão previstos na consolidação das leis do trabalho. O depósito recursal é regulado no artigo 899 da CLT.

O procedimento só é exigido quando a empresa é condenada a pagar valores. A finalidade é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se houver. Mas se a condenação em primeira instância for menor que o valor do limite para interposição do recurso ordinário junto ao TRT, a empresa deve recolher somente aquele valor. Por exemplo, se a empresa for condenada a pagar R$ 5 mil em primeiro grau e quiser recorrer ao regional, ela deve depositar o mesmo valor, mas se for condenada em R$ 11 mil, deverá pagar o valor do limite que foi estipulado pelo TST em R$ 9.513,16.

Os depósitos para interpor recurso em instâncias superiores não são cumulativos. Ou seja, a empresa não pode se aproveitar do primeiro depósito para compor o total do valor disposto para outros tipos de recurso, como embargos.

(FONTE: SITE DO TST)
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